25/09/17

Semi-czaristas, semi-estalinistas? Ou cem por cento fascistas?

Aqui fica uma notícia que, entre muitas outras, justifica a interrogação.

A triste figura da social-democracia alemã

O SPD  obteve o seu pior resultado de sempre em eleições legislativas. Mesmo tendo recorrido a Martim Schulz, que aparentava representar a ala esquerda do partido, o resultado foi a perda de 20% dos votos. Os partidos socialistas prosseguem a via-sacra para a irrelevância, com excepção do PS português, revigorado pela geringonça.
A senhora Merkell vence pela quarta vez as eleições, com um dos piores resultados do seu partido. Os alemães assistem à ascensão da extrema-direita, com simpatias nazis indisfarçadas. Extrema-direita que beneficiou da contestação da politica de apoio aos refugiados, contestação simpática aos olhos de muitos alemães. Recorde-se que a Alemanha é, apesar de tudo, um país em que a desigualdade cresceu e no qual ocorreu uma perda efectiva do poder de compra de vários sectores. Um campo propício para a expansão do discurso e do pensamento xenófobos. A esquerda, à esquerda do SPD, continua longe de poder influenciar a politica alemã.

A queda do SPD é a queda de um partido que optou pela sua própria inutilidade, colando-se à politica da senhora Merkel e abdicando dos seus princípios políticos. Resta-lhe ir para a oposição e construir a partir daí uma alternativa, ou continuar a caminhar para o desaparecimento. O problema do SPD é que escolha quem escolher para líder, o partido não faz mais do que defender no essencial as mesmas politicas que a direita de Merkell. Naturalmente entre o original (Merkell) e a cópia (Schulz) os alemães optam pelo original.

22/09/17

República Federal Ibérica

República Federal Ibérica, não? — pergunta e bem o Zé Neves. A meu ver, a alternativa seria, com efeito essa — entendida como: processo constituinte, visando a instauração de uma República Federal Ibérica, parte de uma federação europeia democratizada e na qual se integraria a região portuguesa. Só que faltam os agentes efectivos — ou, entre os potenciais, a vontade política de autonomia que os torne capazes de, como tal, se constituírem e passarem à acção. Essa falta — e a nossa incapacidade de a suprir — é, de resto, o grande obstáculo de todos os que apostam na via da democratização como alternativa à dominação assente, como a do Estado, na distinção estrutural e permanente entre governantes e governados a todos os níveis da existência colectiva e das instituições.

16/09/17

O debate autárquico em Lisboa. A Habitação e os seus equívocos.

Confesso que apenas vi o debate autárquico sobre Lisboa, que a SIC promoveu, uma semana depois. Mas valeu a pena, pese embora este modelo de debate corresponda um pouco à célebra tentativa de meter o Rossio na Betesga. Não é fácil discutir seis propostas politicas diferentes sobre uma cidade ela própria tão importante. E não é fácil quando a gestão autárquica de Lisboa implica um conjunto de  temas tão importantes que nenhum Ministério se lhe compara em dificuldade e importância.

Muitos comentadores insurgiram-se, pelo que fui lendo, contra o facto de o debate ter sido, em resumo, um "Medina contra todos". Talvez fosse mais adequada a síntese se a opção tivesse sido classificar o debate como "Todos contra Medina". Na verdade o que está em causa em Lisboa, no momento de uma disputa eleitoral, é a avaliação dos dez anos de governação socialista na principal autarquia do País. Não há como evitar esta realidade. Medina é o presidente e sucedeu a António Costa que durante oito anos liderou a capital.

O debate permitiu perceber que todos os candidatos estão muito preocupados com a habitação e com a mobilidade. Trata-se de um paradoxo, já que quer os que estão na oposição quer quem está no poder atribuem à habitação um lugar de destaque nas suas propostas politicas. Ora a direita quando esteve no poder em Lisboa e no País tomou decisões politicas que impossibilitaram o investimento público na habitação. A esquerda socialista tem sucessivamente liderado a autarquia e o Governo e a politica que conduziu é aquela sobre a qual o debate se trava. Uma politica desastrada.

A politica de habitação e a mobilidade são duas faces de uma mesma má politica urbana. Uma politica que nega o" direito à cidade" à maioria daqueles que nela trabalham. Uma politica que promoveu as periferias urbanas e que, durante décadas, alimentou o processo de formação e captura das mais-valias urbanísticas. Uma politica contra os cidadãos e a favor da especulação.

O processo de expansão urbana na área metropolitana de Lisboa teve como protagonistas politicos de vistas curtas, e como beneficiários, o sistema financeiro e os promotores a eles associados, que se apoderaram das mais-valias geradas no processo de desenvolvimento urbano. Este processo foi viabilizado através dos sucessivos orçamentos gerais do Estado e dos sucessivos Quadros Comunitários, que financiaram, quase sempre a fundo perdido, o direito de urbanizar e de construir. Este foi o único direito disponível na área metropolitana de Lisboa. Um direito, no entanto, apenas disponível para os que detêm um direito de propriedade.

Do debate percebe-se que no essencial as coisas continuarão na mesma. O BE apresenta uma proposta de promoção pública de habitação fundamentalmente destinada ao mercado de arrendamento. Canalizará para financiar essa politica uma parte da taxa sobre o turismo. Elegerá um vereador e poderá ascender à partilha do governo da cidade. O PCP aposta igualmente na habitação e, nos seus cartazes de propaganda, traz para a exposição pública o conceito do "direito à cidade". Que direito será esse e como se conseguirá alcançar? O PCP reforcará a sua posição na vereação e assumirá uma posição na futura geringonça municipal. O PS mantêm a politica em curso e não parece minimamente interessado em retirar ao Mercado aquilo que sempre entendeu ser um domínio do Mercado. Vai ser muito interessante verificar como esta orientação marcadamente neoliberal - em concreto, na realidade - se articulará com a defesa do "direito à cidade" que BE e PCP, de uma forma ou de outra dizem defender.

A esquerda que quer mudar de politica de habitação, não sabe como financiar essa politica, ou se sabe, não o diz. O pelouro da Habitação na autarquia de Lisboa é, ele próprio a celebração de uma ausência de politica pública. Trata-se de uma homenagem a uma visão assistencialista da habitação e o reconhecimento de que, em Lisboa, contrariando a Constituição, a Habitação não é um direito.
É por isso que existe na autarquia um pelouro da habitação, com um vereador responsável, e um pelouro do urbanisno, com outro poderoso vereador a asumir uma grande responsabilidade por aquilo que a cidade já é e será no futuro.

Talvez por isso aquilo que mais se notou no debate foi a ausência desse responsável, já que aquilo que estava verdadeiramente em discussão era fruto das suas politicas e da forma como é gerido o seu importante pelouro. 

O politicamente correto dos politicamente pseudo-incorretos

Exemplo A - este post da Helena Matos (contexto - o Lidl, nas embalagens de um produto que vende, removeram uma cruz da fotografia de uma igreja, e os politicamente pseudo-incorretos estão reagir com a mesma indiganção e histeria que atribuem aos politicamente pseudo-incorretos).

12/09/17

Ler os Outros: PREC na Matemática: facilitismo para o século XXI

O texto de opinião de Jorge Buescu, Presidente da Sociedade Portuguesa de Matemática,  hoje no Público, reflecte sobre a recente reforma curricular com impacto nos alunos que frequentam o ensino secundário.
Trata-se de uma redução de 25% nos tempos lectivos de algumas disciplinas, para que esse tempo seja dedicado a um conjunto de actividades. Há neste caso cerca de 240 escolas abrangidas por este projecto Piloto. Escolas escolhidas não se sabe por quem. Pelos pais dos alunos que as frequentam não foram de certeza.
Tenho um filho no sétimo ano e estive recentemente na reunião de ínício do ano. Fiquei a saber que a escola do meu filho está abrangida por este tipo de projecto. O facto de discordar desta redução do tempo lectivo em áreas como a Matemática, ou o Português, não me vale de nada. A regra é comer e calar. Quem manda decide. Quem não manda, obedece. A democracia, ou a falta dela, tem as suas regras.
Subscrevo o que Buescu escreve sobre a forma anti-democrática como o Governo toma uma decisão desta importância,  quinze dias antes do início do ano, no segredo dos gabinetes. Com muito discurso, meramente retórico, sobre a importância da aprendizagem, etc, etc. Ao mesmo tempo que vai tomando medidas que visam utilizar o sistema de ensino para perpetuar as desigualdades.Mais do mesmo.

31/08/17

Sobressalto democrático em PODEMOS?

Ainda é cedo para saudarmos como vontade de democracia o sobressalto que sacode PODEMOS. O que não impede qualquer cidadão comum que tenha para si e para todos que el poder de la gente só pode ser o participado e exercido pelos seus congéneres só possa congratular-se com a contestação do autoritarismo burocrático e do culto da personalidade de Iglesias. Combater um poder opressivo não é ainda reivindicar a democracia, praticando-a contra a divisão hierárquica do trabalho político. Mas que é já melhor do que nada, lá isso é.

Un total de 11 de las 16 comisiones de garantías autonómicas de Podemos —los órganos disciplinarios— han suscrito una declaración conjunta en la que declaran "nulos de pleno derecho los nuevos estatutos del partido", aprobados este pasado julio, en los que se incluye un nuevo régimen disciplinario que, entre otras cuestiones, castiga férreamente las filtraciones a la prensa de asuntos internos del partido. Tras haberse reunido este jueves en Madrid, las comisiones instan además a la ejecutiva de Pablo Iglesias a revocar el expediente abierto contra la presidenta de la comisión de garantías estatal, apartada de forma urgente después de promover un dictamen que anuló parte de esos estatutos. Se trata de una rebelión sin precedentes en Podemos contra la ejecutiva de Iglesias, por su dimensión y porque no se corresponde con ninguna guerra de familias.
(…)

El texto suscrito —en forma de "conclusiones de pleno federal de comisiones de garantías democráticas"— considera nulos los estatutos "al haberse invadido por el consejo de coordinación estatal [la ejecutiva] las competencias y funciones de la asamblea ciudadana estatal [el congreso]". Esto es, porque debían haber sido votados por las bases en el congreso de Vistalegre 2 celebrado el pasado febrero.
(…)

Los nuevos estatutos, aprobados a finales de julio, modificaron puntos clave de la normativa interna sin pasar por votación de las bases. Además de un nuevo y completo régimen disciplinario para todos los militantes, permitían destituir con más facilidad a una dirección crítica, en pleno conflicto de la ejecutiva de Iglesias con su dirección catalana.

É pró menino e prá menina !



A recente polémica acerca dos livros da Porto Editora com exercícios diferentes para os meninos e para as meninas, a que alude o Miguel Madeira no post anterior, vem muito a propósito para tentarmos esclarecer os fundamentos “racionais” das nossas convicções éticas e políticas.  Neste sentido, levanto apenas duas perguntas :
1.      A importância que damos ao princípio de igualdade tem alguma base científica, isto é, enraiza-se em conhecimentos objectivos que possam ser verificados por método científico ?
2.      Supondo que o princípio de igualdade assenta em dados “naturais” verificados cientificamente, que sentido, e aliás que interesse, haveria em transformá-lo num princípio ético, político ou jurídico ?
Como é óbvio, não estou a justificar a Porto Editora, nem a defender a quantidade de disparates que se escondem tantas vezes por detrás da ideia das “diferenças naturais” entre homens e mulheres. Mas cabe alertar para o seguinte : quem toma demasiado à letra o “princípio” de igualdade corre o risco de esquecer, e de ocultar, que muito mais do que um “princípio”, a igualdade é um fim, uma meta…

23/08/17

Os blocos de exercícios da Porto Editora

Provavelmente existiriam, mas, na minha infância (nascido em 1973) nunca reparei que houvessem livros (fossem didáticos ou lúdicos) com versões "para menino" e "para menina".

Havia realmente livros (estilo "Anita", "O Colégio das Quatro Torres", etc.) que tinham um público quase exclusivamente feminino (mas atenção que não me parece que fosse frequente o inverso - e seria interessante refletir nessa assimetria, até comparando com o que se passa no resto do reino animal, sobretudo nos outros mamíferos), mas não eram vendidos como "livros para meninas".

Dito isto, também me dá a ideia que, depois das noticias iniciais, centrando-se na diferença de complexidade nos exercícios "para meninos" e "para meninas" (o que é realmente algo digno de uma critica severa), as criticas subsequentes acabaram por incidir menos nisso e mais nos bonecos que ilustram os livros, o que já me parece um assunto sem grande relevância.

A propósito da relação entre Portugal e Angola. A visão do New York Times.

O New York Times analisa a mudança na relação entre Portugal e Angola. De colonizador evoluímos para uma posição de colonizados. O artigo, justificado pelas eleições em Angola, analisa a forma como a elite angolana se apoderou dos recursos do país e como a independência foi aproveitada para acentuar a desigualdade na sociedade e criar condições para essa elite controlar a economia portuguesa. Trata-se de uma reflexão sobre como os detentores do poder politico o exercem em benefício próprio, ignorando os direitos da generalidade da população.

Assuntos privados de políticos

Da próxima vez que um político ou governante der uma entrevista em que fala de que escola em que andou, de que música ou filmes gosta, ou se toca ou tocou piano, onde nasceu/cresceu, qual a profissão dos pais ou (como por vezes aparece em reportagens ou artigos mais alargados) até como conheceu o cônjuge, suponho que muita gente vai comentar nas redes sociais algo como "Mas o que é que isso interessa? Qual é a relevância de vir em público falar de um assunto privado? Só porque agora é moda?".

19/08/17

Cenas da vida editorial. Três pontos nos ii

Diga Guilherme Valente o que disser a propósito de um assunto sobre o qual perdeu uma excepcional oportunidade de observar o silêncio,

1. a Relógio d'Água é uma editora bem mais do que estimável, poucas havendo neste país que se lhe possam comparar. A simples consulta do seu fundo em diferentes géneros — da ficção, da filosofia e do ensaio, da poesia — basta para que qualquer leitor minimamente capaz não sinta sombra de dúvidas a esse respeito.  Poderá dizer-se que a Gradiva dispõe, pelo seu lado, de um fundo, contando com autores e obras também indispensáveis, que singularmente a distinguem? Sim, é inegável, sendo apenas de lamentar que incorra, por vezes, em incoerências ou cedências à plateia como as referidas, há bem pouco tempo ainda, por Francisco Vale, em entrevista concedida ao DN. (De passagem, e para dar apenas um exemplo, confesso que, tão assombroso como, para Kant, a existência do céu estrelado e da lei moral, é, para mim, o facto de Guilherme Valente, editor de um pensador tão lúcido e exigente em matéria literária como George Steiner, se extasiar perante o português,  decerto traduzido do inglês de aeroporto, de José Rodrigues dos Santos e da sua ficção tão penosa como profusamente handicapée.)

2.  Incriminar como "censor do gosto e da inteligência", denunciar como empenhado numa "tentativa intolerável a recordar tempos e déspotas sinistros", um editor como Francisco Vale, pelo facto de os seus critérios , concorde-se ou não com os juízos de valor que os informam, acarretarem exclusões, equivale a incriminá-lo e a denunciá-lo por ter critérios e procurar comportar-se de acordo com eles.

3. Quanto à crise irremediável e às dificuldades letais, que seriam prenúncios da falência iminente da Relógio d'Água, devo dizer que,  sendo embora insondável a minha ignorância sobre a sua situação financeira, as profecias que as invocam acompanham há mais de trinta anos — desde os primeiros tempos da sua existência — a editora em causa, acrescendo que insistir na supostamente precária situação financeira de uma editora como argumento demonstrativo da sua (dela) concepção "redutora" e "aberrante" da literatura, é expressão inequívoca de um gosto estético e de um juízo prático gravemente contaminados ou por factores irracionais, ou por razões que não ousam dizer o seu nome.

(Declaração de interesses: Francisco Vale é meu amigo pessoal. Por outro lado, embora distantes e não excessivamente frequentes, as minhas relações com Guilherme Valente foram sempre correctas e agradáveis, ao mesmo tempo que o meu apreço por muitas obras e autores publicados pela Gradiva vem de longe e é conhecido pelos que me conhecem e/ou às minhas opiniões — como é o caso, nomeadamente e que mais não seja por razões profissionais,  do próprio Guilherme Valente.

14/08/17

Ainda a nova lei de imigração

Aparentemente a respeito da nova lei de imigração, Carlos Guimarães Pinto, no Twitter, comenta que "agora nada impede o nazi que atropelou pessoas em Charlotteville de ter autorização de residência em Portugal dps d cumprir pena".

Será?

Antigamente a lei dizia:
Artigo 88.º

Autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada

1 - Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, só é concedida autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social.

2 - Excepcionalmente, mediante proposta do director-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições:

a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho;

b) Tenha entrado legalmente em território nacional e aqui permaneça legalmente;

c) Esteja inscrito e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social.

3 - A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via electrónica, ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional e nas Regiões Autónomas aos correspondentes serviços regionais, para efeitos de execução do contingente definido nos termos do artigo 59.º

4 - A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via electrónica, à Inspecção-Geral do Trabalho ou, nas Regiões Autónomas, à respectiva secretaria regional, de modo que estas entidades possam fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações legais da entidade patronal para com o titular da autorização de residência, bem como à administração fiscal e aos serviços competentes da segurança social.
Agora passa a dizer:
Artigo 88.º

Autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada

1 - Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, só é concedida autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social.

2 - Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas naquela disposição, preencha as seguintes condições:

a) Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho;

b) Tenha entrado legalmente em território nacional;

c) Esteja inscrito na segurança social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da alínea a) seja uma promessa de contrato de trabalho.

3 - (Revogado.)

4 - A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via electrónica, à Inspecção-Geral do Trabalho ou, nas Regiões Autónomas, à respectiva secretaria regional, de modo que estas entidades possam fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações legais da entidade patronal para com o titular da autorização de residência, bem como à administração fiscal e aos serviços competentes da segurança social.
Por aqui, não vejo nenhum alteração que tenha alterado a situação do tal nazi de Charlotteville; ok, antes era preciso que alguém o contratasse para vir trabalhar cá (como segurança na sede do PNR?), e agora basta um documento prometendo que vai ser contratado. Não me parece que, para o que interessa, faça grande diferença.

De qualquer maneira, continua a existir a parte "Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º", onde se define as  "Condições gerais de concessão de autorização de residência temporária", sendo uma delas (alínea g) do ponto 1) "Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;", além de todo o ponto 2 ("Sem prejuízo das disposições especiais aplicáveis, pode ser recusada a concessão de autorização de residência por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.").

Penso que esses pontos são mais que suficientes para rejeitar a sua entrada (se ele for mesmo condenado em julgamento).

Eu suspeito que o Carlos Guimarães Pinto está a pensar mais na alteração feita ao artigo 135º, que deixou de ser (na versão da lei 29/2012):
Artigo 135.º

Limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão

Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 134.º, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que:

a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente;
b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;

c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.

para passar a ser

Artigo 135.º

Limites à expulsão

1 - Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que:

a) Tenham nascido em território português e aqui residam;

b) Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;

c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;

d) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.

2 - O disposto no número anterior não é aplicável em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes.
Ao que se sabe, o individuo que parece ser culpado da mortes em Charltotteville nem nasceu em Portugal, nem reside em Portugal (muito menos desde idade inferior a 10 anos) e nem tem filhos menos a residir em Portugal (pelo menos a imprensa não falou nada sobre isso, e, se fosse algum desses casos, de certeza que teria falado, com a afã da comunicação social portuguesa em, por todo e por nada, falar de qualquer envolvimento português em seja o que for que aconteça em qualquer canto do mundo - o clássico "morreram entre 50 e 70 mil pessoas; pelo que se sabe não há portugueses entre as vítimas"), logo dificilmente seria coberto por esta alteração. Claro que há sempre a possibilidade de, depois disto, ele arranjar um filho de nacionalidade portuguesa (p.ex., engravidar uma portuguesa - que talvez o vá visitar aos EUA de propósito para isso; talvez uma variante do clássico "mulher que se apaixona pelo correio por assassino preso") e depois entrar ilegalmente no país (ilegalmente, porque, como vimos, o artigo 77º impediria a sua entrada legal), e, a partir do momento em que cá estivesse, talvez já não pudesse ser expulso, mas mesmo assim não me parece que isso fosse 100% garantido (será que neste cenário poderíamos dizer que o filho estaria efetivamente a seu cargo? E será que o atropelamento não poderia ser considerado "terrorismo" ou algo do tipo?). Ou seja, mesmo havendo um mecanismo (bastante retorcido, na minha opinião) que lhe permitisse entrar e ficar em Portugal depois de cumprida a pena, não me parece que se possa dizer que "nada impede o nazi que atropelou pessoas em Charlotteville de ter autorização de residência em Portugal dps d cumprir pena" - parece-me ainda haver muitos obstáculos a ultrapassar.

12/08/17

Os Portugueses e o Euro.

Um trabalho do jornalista Luís Ribeiro sobre a aprovação do euro pelos portugueses, mostra que ela atingiu um máximo histórico. 
Ricardo Paes Mamede, no Ladrões de Bicicletas, coloca alguma água nesta "fervura" recordando que nem tudo aquilo que de bom ou de mau acontece na economia portuguesa depende apenas do Euro. 
Um excelente conselho para os nossos eurocépticos. 

11/08/17

Sobre discriminação laboral

Se houver a perceção (verdadeira ou falsa, a curto prazo tanto faz) que 55% dos membros do grupo A e 45% dos membros do grupo B são bons numa determinada tarefa, as empresas vão procurar contratar (se não tiverem mais informação adicional sobre cada potencial trabalhador) 100% de elementos do grupo A para desempenhar essa tarefa.

Isto possivelmente aplica-se a outros cenários além do trabalho, mas é neste que me parece mais fácil chegar a essa conclusão.

09/08/17

"Homicidas, assassinos e traficantes de droga não vão ser expulsos do país"

Uma das críticas feitas à nova lei de imigração é que "[a] nova legislação impede também que imigrantes que tenham cometido crimes como homicídios, roubos violentos ou tráfico de droga sejam expulsos do país" (Helena Matos, no Blasfémias).

Tecnicamente é verdade - a nova lei determina que, com exceção de crimes de terrorismo, imigrantes que tenham nascido em Portugal, residam em Portugal desde uma idade inferior aos 10 anos  ou tenham menores a cargo não sejam deportados após um cumprimento de uma pena, e as pessoas que têm escrito sobre o assunto têm sempre o cuidado de escrever "impede (...) que imigrantes que tenham cometido crimes como..." e não " (...) que os imigrantes que tenham cometido crimes como..." (ou seja, não metem um artigo definido, o qual implicaria que se estaria a falar de todos); mas o certo é que nunca dizem em que situações esses imigrantes não serão expulsos, e a redação é suficientemente ambígua (não aparece nenhum determinante - nem "os" nem "alguns") de forma que quem lê pode perfeitamente ficar a pensar que o "os" está implícito e que são todos os imigrantes que comentam homicídios que vão deixar de ser expulsos.

Será ser demasiado desconfiado da minha parte suspeitar que é de propósito, e que temos provavelmente um caso gritante de desonestidade intelectual à frente (escrever cautelosamente uma frase de forma a que não seja em rigor mentira, mas sabendo com 90% de certeza que muitos leitores vão interpretar de outra maneira)?

O caso do engenheiro despedido da Google e os despedimentos sem "justa causa"

A respeito do engenheiro que foi despedido da Google por criticar as políticas da empresa sobre desigualdade de género - em primeiro lugar, diria que não é, de forma alguma, um caso comparável ao de Brendan Eich (que foi pressionado a se demitir da presidência da Mozilla Foundation quando se soube que, há uns anos atrás, tinha doada dinheiro a uma campanha contra a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo); aqui trata-se de alguém que foi despedido por ter expressado opiniões diretamente relacionadas com a empresa em que trabalhava, não por ter opiniões políticas com pouca ou nenhuma relação direta com o seu trabalho.

Agora, a respeito do despedimento de James Damore, alguém acha estranho que, no contexto de uma sociedade (os EUA) em que nem a lei nem a cultura (o clássico "you are fired!") exigem o conceito de "justa causa" para despedimento, alguém seja despedido por escrever um texto (depois amplamente distribuído entre os trabalhadores da empresa) intitulado “Google’s Ideological Echo Chamber” e dizendo coisas como "Google’s political bias has equated the freedom from offense with psychological safety, but shaming into silence is the antithesis of psychological safety (...) This silencing has created an ideological echo chamber where some ideas are too sacred to be honestly discussed (...) The lack of discussion fosters the most extreme and authoritarian elements of this ideology", e no geral criticando as politicas e cultura internas da empresa? Isto é, não me parece que seja muito comum as empresas (seja qual for a sua orientação) gostarem de ver funcionários a escrever na internet críticas às suas políticas.

A ironia disto é ver pessoas como o José Manuel Fernandes, a respeito deste caso e outros similares, escrever coisas a dizer que a liberdade está em perigo (num mail que o Observador manda aos seus leitores - não sei se além disso é possível aceder ao texto dele via algum link), quando ele e a área política a que ele hoje em dia está associado defende entusiasticamente a liberalização dos despedimentos, o que abre caminho a que as empresas possam despedir que ofenda os preconceitos ideológicos dos patrões e administradores (e, depois, claro, não se calam com "a tirania do politicamente correto" quando o homem morde o cão e patrões "progressistas" despedem empregados "conservadores").

Também é interessante, no caso dos EUA, ver os conservadores, que têm uma grande tradição de defender que as empresas (e não apenas as pessoas) possam ter "ideologias" e "valores" (exemplos - defender que empresas - e não apenas os seus donos a título individual - possam doar a campanhas políticas; que empresas possam ser isentas, de acordo com as convições dos seus donos, de terem que fornecer aos seus empregados seguros de saúde que cubram despesas com contraceção; que as empresas possam obrigar os seus empregados a assistir a discursos políticos, etc.) agora ficarem chocados ao verem empresas a despedirem trabalhadores que se desviam da linha ideológica da empresa.

07/08/17

Ler os Outros: A coragem de Medina (da série sobre as autárquicas em Lisboa)

Um texto de opinião da jornalista Bárbara Reis que reflecte sobre a sustentabilidade do turismo em Lisboa. O pretexto é a decisão de Medina de tirar os "autocarros gigantes" do centro da cidade, decisão que como todas, suscita aplausos e repúdios vários.

A reflexão sobre a sustentabilidade é interessante porque fornece um conjunto de dados sobre a forma como os próprios turistas se estão a comportar relativamente à cidade. E tece algumas comparações com "cidades alvo" dos turistas como Veneza. Como destaque para a perda de população de Veneza e para o facto de algumas freguesias de Lisboa terem, recentemente, perdido milhares de eleitores.

No momento mais prometedor - e ao mesmo tempo mais desapontante porque a aproximação não tem consequências - a reflexão de Bárbara Reis aproxima-se da questão da habitação.

Será por aí que o debate em torno da cidade e daquilo que são as suas potencialidades e os problemas com que se depara tem que forçosamente ir. A menos que, quer Medina, quer a oposição, achem que o slogan "Lisboa para todos" é apenas isso: um slogan.


05/08/17

As negociações na Autoeuropa

Vendo estas noticias e (sobretudo comentários online) às negociações entre a Autoeuropa e os seus trabalhadores (em que, em plenário, e creio que por voto secreto, recusaram a proposta de acordo em que o descanso do sábado passava a ser rotativo - de forma à fábrica trabalhar 6 dias por semana em vez de 5 - recebendo um subsídio em troca), ocorre-me como tanto gente por esse país fora, pelos vistos, sabe melhor do que os próprios o que é melhor para os trabalhadores da Autoeuropa.

A decisão de recusar um acordo é sempre uma decisão de resultado incerto; neste caso podem acontecer várias coisas:

a) a empresa pode aceitar fazer um acordo mais favorável aos trabalhadores

b) a empresa pode simplesmente impor unilateralmente o novo horário, sem sequer a compensação combinada

c) a empresa pode optar por reduzir a produção, despedindo parte dos trabalhadores

Nós não sabemos o que vai acontecer (quanto muito, só a administração da Autoeuropa o saberá, e mesmo essa não tenho certeza); mas, no meio dessa ignorância generalizada, provavelmente os trabalhadores da Autoeuropa ainda devem ser das pessoas em Portugal que mais informação terão sobre o que poderá acontece e sobre o grau de probabilidade dos vários cenários (além de serem, por natureza das coisas, também as pessoas que mais sabem - ou as únicas que sabem - aquelas coisas que são intrinsecamente subjetivas, como o incómodo que lhes representa deixarem de ter uma folga fixa ao sábado e quanto dinheiro para eles vale esse incómodo, ou o seu grau de tolerância ao risco); ou seja, apesar de tudo confio mais numa decisão tomada em plenário de trabalhadores do que nas opiniões de comentadores e facebookianos avulsos sobre o assunto.

[Tal como, em casos anteriores, também confiava mais nas decisões dos trabalhadores da Autoeuropa do que nas pessoas que, então, acusavam os acordos assinados de serem traições ou capitulações perante o patronato]

04/08/17

Dois ou três reparos de fundo a uma notável crónica de Paulo Tunhas

Paulo Tunhas voltou a publicar uma crónica notável no Observador. Tentando confirmar um pouco este juízo, passo a interrogar-me brevemente, a seguir, sobre alguns dos pontos da sua argumentação.

Não tenho, evidentemente, qualquer problema com a  ideia da "criação humana" que, tal como eu próprio, Paulo Tunhas vai buscar a Castoriadis e adopta como ponto de partida para qualquer interrogação lúcida da sociedade e da história, qualquer questionamento lúcido das instituições. As minhas dúvidas surgem antes na oposição ou dicotomia que Paulo Tunhas detecta entre liberdade e igualdade, como princípios rivais da justiça, para afirmar a seguir que o princípio da liberdade tende a ser o da direita e o de igualdade o da esquerda, associando ainda o primado da igualdade ao estatismo e o da liberdade ao do liberalismo. É verdade que Paulo Tunhas se dá conta do que esta oposição tem de falso, mas sem tirar da denúncia da sua natureza equívoca conclusões de maior. O que é ainda mais estranho dado o facto de Castoriadis, justamente, ter visto também como poucos e exposto com inexcedível clareza a implicação circular que faz com que liberdade e igualdade se garantam, pressuponham e potenciem uma à outra.

Com efeito, se a liberdade deve ser igual para todos (o que não significa que todos façam a mesma coisa com ela), tem como condição necessária e quase-suficiente a igualdade efectiva em termos de poder e participação no poder. Assim, dizer que uma tirania pode ser igualitária, ou o pode ser a ditadura totalitária de um partido, é um absurdo: que igualdade há, como perguntava Castoriadis, entre quem tem o poder, não só de dispor dos "meios de produção" e dos comandos macro e micro do sistema económico, e quem pode ser enviado para um campo de concentração ou ser passado pelas armas por fazer greve ou nem isso contra o poder do partido? É por isso que a democracia, ou a autonomia democrática, tal como Castoriadis a pensava, não exige mais a liberdade do que a igualdade nem vice-versa. Exige, sim, a possibilidade de cada cidadão participar igualitária e responsavelmente nas decisões colectivas que afectam as suas condições de existência como a de todos os demais. É ao regime que garanta e recrie essa possibilidade — substituindo o poder regular e responsável dos cidadãos organizados ao poder do Estado ou ao poder cada vez mais soberano e estatal de de instâncias várias da economia política dominante — que, sempre segundo Castoriadis, deveríamos reservar o nome de democracia — e, pelo meu lado, é para esse regime que proponho o nome de "cidadania governante".

Chegados aqui, o problema é que, neste seu texto, Paulo Tunhas, assinalando embora a insuficiência da oposição esquerda versus direita, não assume claramente que critérios devem completá-la ou substituí-la, como pontos de referência, de orientação e definição política. Para mim, esse critério é o que chamei o "critério da democracia", o critério da autonomia democrática, entendida nos termos que acabo de esquematizar. Seria interessante que Paulo Tunhas apresentasse mais explicitamente o seu  — até para que o debate das questões fundamentais que levanta pudesse continuar e generalizar-se.

Maduro e a Revolução Bolivariana. Os caminhos negros do poder absoluto e da repressão.

A situação politica e social na Venezuela concentra por estes dias todas as atenções. Maduro, o actual Presidente do País, assumiu-se desde sempre como o sucessor de Hugo Chavez, que se tornara um ícon daquilo que foi por muitos chamado o Socialismo do Século XXI. Esse Socialismo do Século XXI - que conviveu bem com o lado dinástico que rodeou a [ entendidas como tal] sucessão de Chavez - deve muito do seu prestígio ao facto de ter promovido uma politica de redistribuição da riqueza que permitiu retirar da miséria vários milhões de pessoas. No essencial Chavez utilizou as rendas do sistema petrolífero para promover a acção social do Estado. Convenhamos que não se tratou de coisa pouca num país que, detendo riquezas naturais de uma dimensão enorme, era um dos mais desiguais do mundo. Tanto mais que por todo o lado o neoliberalismo promovia, sob o alibi do "controlo do défice" e de "contas públicas equilibradas",  a retirada do Estado da economia e o emagrecimento do Estado Social.
 Chavez utilizou também esses recursos para promover uma acção internacionalista apoiando países como Cuba, que estava sob a pressão do bloqueio americano.

Já muita gente reflectiu e escreveu sobre a inviabilidade do modelo de desenvolvimento centrado apenas e só nas receitas do petróleo.

Mas não é isso que está agora em questão. Trata-se apenas e só, do ponto de vista da esquerda, de saber qual o posicionamento face ao que se está a passar.

Maduro revelou desde o início não ter o talento politico de Chavez, mas, provavelmente, ultrapassa-o no apego pelo poder que o faz não olhar  a meios para atingir os seus fins. Maduro tem uma perspectiva anti-democrática do exercício do poder como mostra com esta sucessão de golpes com os quais pretende revogar a Constituição e fazer eleger uma nova Constituinte. Um processo fraudulento desde o seu ínicio. Um processo anti-democrático que visa, apenas e só, manter o poder sob o seu controlo  e dos seus apaniguados. Como denuncia o sociólogo Edgardo Lander, Maduro governa à revelia da vontade popular, cuja possibilidade de expressão impede. Maduro governa sistematicamente em estado de emergência. A trapaça anti-democrática de Maduro é uma acção contra a democracia e contra a esquerda, que deve ser por ela denunciada. O PCP, infelizmente, mostra, mais uma vez, que nesta matéria das simpatias internacionais  pode sempre fazer pior.

O movimento liderado por Maduro apenas pode invocar em sua defesa a ingerência do "imperialismo americano" e da "União Europeia", argumentos que não carecem de qualquer demonstração, para serem imediatamente utilizados pelos intelectuais chavistas, como é o caso de Boaventura Sousa Santos. O facto de a Assembleia Nacional estar dominada pela oposição parece ser um argumento válido, segundo o professor de Coimbra, para que um Presidente a possa dissolver, e convocar uma Assembleia Constituinte. Esta correlação fundamenta-se noutra: oposição rima com imperialismo americano. Trata-se de uma lógica binária em que de um lado estão os bons e do outro os maus, sendo que os bons podem, por terem o poder,  eliminar os maus. Sempre em nome do povo.

Chavez foi várias vezes desafiado em eleições. Ganhou quase sempre, mas também perdeu. Maduro tem manifestado uma crescente alergia ao normal funcionamento da democracia e, mais recentemente, entendeu que pode por sua pura e simples decisão alterar as regras do sistema politico visando apenas e só perpetuar-se no poder. São chocantes as trapaças introduzidas no sistema eleitoral para favorecer os seus apoiantes.

Uma retórica anti-imperialista, o argumento, repetido ad nauseum, do imperialismo americano e da sua ingerência - como é denunciado no artigo acima linkado os Estados Unidos são o maior parceiro comercial da Venezuela -  a identificação dos opositores com essa ingerência imperialista, criam as condições para legitimar o abuso do poder e justificar a violência que hoje manieta a Venezuela. Prender os opositores, levando-os para parte incerta, é um tipo de actuação politica que nos lembra os tempos do fascismo e que não pode servir de inspiração para ninguém que se identifique com a esuqerda. Uma única certeza emerge deste desastre na Venezuela: Maduro está a atirar o país para os braços da direita onde ficará por muitos anos, com todas as consequências sociais que os mais pobres irão pagar. O imperialismo americano agradece.



26/07/17

Comparando as listas de falecidos do incêndio de Pedrógão

Agora que a Procuradoria Geral da República já divulgou a lista oficial dos falecidos no incêndio, é possível compará-la com as listas não-oficiais que têm sido divulgadas. Comparando com a lista divulgada pelo "i", temos:

Pessoas que aparecem em ambas as listas

Ana Isabel Nunes Henriques [28 - Ana Henriques]
Ana Mafalda Pereira da Silva Correia Lacerda [7 - Ana Mafalda Lacerda]
Ana Maria Correia Fernandes Boleo Tomé [5 - Ana Boleo Tomé]
Anabela Lourenço Quevedo Esteves [34 - Anabela Esteves]
Anabela Maria da Silva Lopes Carvalho [31 - Anabela Silva Lopes Carvalho]
Anabela Pereira Araújo [35 - Anabela Araújo]
António Lacerda Lopes da Costa [9 - António]
António Manuel Damásio Nunes [41 - António Damásio Nunes]
António Vaz Lopes [36 - António Lopes]
Armindo Rodrigues Medeiros [67 - Armindo Rodrigues Medeiro]
Aurora Conceição Abreu [12 - Aurora Abreu]
Bianca Antunes Henriques Nunes [50 - Bianca]
Bianca Sousa Machado [18 - Bianca]
Didia Maria dos Santos Lopes Augusto [56 - Dídia Augusto]
Diogo Manuel Carvalho Costa [61 - Diogo Costa]
Eduardo Antunes Costa [29 - Eduardo Costa]
Eliana Cristina Fernandes Francisco Damásio [40 - Eliana Damásio]
Fátima Maria Carvalho [26 - Fátima Carvalho]
Fausto Dias Lopes da Costa [1 - Fausto Lopes da Costa]
Felismina Rosa Nunes Ramalho [51 - Felismina Rosa]
Fernando Fonseca Abreu [14 - Fernando Abreu]
Fernando Freire dos Santos [65 - Fernando Santos]
Fernando Rui Simões Mendes da Silva [3 - Fernando Rui]
Gonçalo Fernando Correia Conceição [45 - Gonçalo Conceição]
Jaime Mendes Luis [27 - Jaime Mendes Luís]
Joana Marques Pinhal [22 - Joana Pinhal]
Joaquim Lacerda Lopes da Costa [8 - Joaquim]
José Henriques da Silva [64 - José Henriques da Silva]
José Maria Nunes Graça [23 - José Maria Graça]
Ligia Isabel Libório Sousa [17 - Lígia Sousa]
Luciano Maria Joaquim [52 - Luciano Joaquim]
Lucilia da Conceição Simões [2 - Lucília Simões]
Luis Fernando Benedetti Piazza Mendes Silva [4 - Luís Fernando]
Manuel Abreu Fidalgo [13 - Manuel Abreu]
Manuel André de Almeida [11 - Manuel André Almeida]
Manuel Bernardo [58 - Manuel Bernardo]
Margarida Marques Pinhal [21 - Margarida Pinhal]
Maria Arminda Antunes de Bastos Godinho e Abreu [15 - Arminda Abreu]
Maria Cipriana Farinha Branco Almeida [10 - Maria Cipriano]
Maria Cristina da Silva Gonçalves [30 - Maria Cristina]
Maria da Conceição Ribeiro Nunes Graça [24 - Maria da Conceição Graça]
Maria Helena Simões Henriques da Silva [63 - Helena Henriques]
Maria Luisa Araújo Courela Antunes Rosa [53 - Luísa Rosa]
Maria Odete dos Santos Anacleto Bernardo [59 - Maria Odete Anacleto]
Mário Fernando Antunes Carvalho [60 - Mário Carvalho]
Martim Miguel Sousa Machado [19 - Martim]
Miguel Santos Lopes da Costa [6 - Miguel Costa]
Nelson André Damásio Nunes [42 - Nélson Damásio]
Paulo Miguel Valente da Silva [43 - Paulo da Silva]
Ricardo Carvalho Martins [25 - Ricardo Martins]
Rodrigo Miguel Cardita Rosário [48 - Rodrigo]
Sara Elisa Dinis Costa [38 - Sara Costa]
Sara Peralta Antunes [54 - Sara Antunes]
Sérgio Teixeira Machado [16 - Sérgio Machado]
Sidnel Belchior Vaz do Rosário [47 - Sidel Belchior]
Susana Maria Guerreiro Marques Pinhal [20 - Susana Pinhal]
Vasco Antunes Rosa [55 - Vasco Rosa]
Vitor Manuel da Conceição Passos Rosa [44 - Vítor Manuel Rosa]

Pessoas que aparecem na lista do "i" mas não na lista da PGR

32 - Leonor Henriques
33 - Armindo Henriques Modesto
37 - Augusta Lopes
39 - Alzira Carvalho da Costa (esta é aquela que tem sido mais falada)
46 - Alphonse Conceição
49 - Odete Antunes
66 - José Rosa Tomás
68 - Esposa de Armindo Rodrigues Medeiro

Pessoas que aparecem na lista da PGR mas não na lista do "i"

Afonso dos Santos Conceição (ou será o 46 - Alphonse Conceição, identificado pelo "i" como "emigrante em França"?)
Américo Bráz Rodrigues
Maria Augusta Henriques Ferreira
Maria Leonor Arnauth Neves
Maria Odete Rosa Rodrigues
Sérgio Filipe Quintas Duarte

Pessoas da lista do "i" que me parece poderem estar em duplicado

34 - Anabela Esteves e 57 - Anabela Quevedo; serão ambas a Anabela Lourenço Quevedo Esteves?
27 - Jaime Mendes Luís e 62 - Jaime Mendes; serão ambos o Jaime Mendes Luís?
3 - Fernando Rui e 69 - Fernando Silva; serão ambos o Fernando Rui Simões Mendes da Silva?

23/07/17

A Cidade levanta-se


A sexta edição da revista do colectivo ROAR foi publicada recentemente. Dedicada à resistência aos sistemas políticos e sócio-económicos vigentes que tem emergido ao nível local, em particular em várias cidades, e à possibilidade de construir uma sociedade mais equalitária através da confederação desses esforços, "The City rises", inclui os artigos:

Radical Municipalism: The Future We Deserve, por Debbie Bookchin
The New Municipal Movements, por Eleanor Finley
This Land Is Whose Land?, por Matt Hern
Pacifying the Neighborhood, Tucker Landesman
Urban Sanctuary: The Promise of Solidarity Cities, por Antje Dieterich
Cities Against the Wall, por Carlos Delclós
The Right to the City in an Age of Austerity, por Theodoros Karyotis
Bakur Rising: Democratic Autonomy in Kurdistan, por Nazan Üstündağ
Municipalism and the Feminization of Politics, por Laura Roth, Kate Shea Baird

Neste momento já estão disponíveis online 2 artigos. Os restantes serão disponibilizados ao longo das próximas semanas.

22/07/17

A Reforma da Floresta. O debate onde ele deve estar, no campo das políticas.

Os últimos dias desta legislatura ficaram marcados pela resolução de várias "magnas questões" que afectam de diferentes formas grupos de cidadãos. O Estado, e a sua acção ou omissão, esteve sempre no centro da divergência ou do confronto.
No entanto, aquele que mais espaço conquistou do ponto de vista do debate público - e ainda bem - foi a tão necessária "Reforma da Floresta". A proposta colocada a debate, que beneficiou de um acordo prévio entre o PS e o BE, não contou com o acordo integral do PCP, que votou contra a criação de um banco de terras e as entidades de gestão florestal. O PCP veio desde o início considerar que estávamos perante "um esbulho dos pequenos proprietários" e uma tentativa de o Estado lhes atribuir uma efectiva responsabilidade pela ocorrência dos incêndios florestais. Esta posição do PCP faz todo o sentido se pensarmos que foi Jerónimo de Sousa o primeiro dirigente politico a  inequivocamente "politizar a tragédia" que ocorreu em Pedrogão. O dirigente comunista não teve dúvidas em associar o que se tinha passado em Pedrogão - e mais tarde em Tancos - a uma errada opção politica de décadas. Resultado da opção do Estado português, anterior à intervenção da Troika, que ajuda a caracterizar o caminho que esse mesmo Estado percorreu no sentido de adoptar um modelo neoliberal.

Depois da votação e de a pretendido banco de terras ter sido chumbado, seguiram-se as acusações entre PCP e BE. Não parece difícil distinguir aquilo que separa os dois partidos. Há um diferente entendimento sobre o papel da propriedade privada e em particular sobre o papel e a importância da pequena e da média propriedade. Esse diferente posicionamento relativamente ao papel da propriedade determina o posicionamento que se tem face ao papel e à missão do Estado.

A leitura dos artigos de opinião que dirigentes do BE e do PCP escreveram no Público ao longo dos últimos dias (aqui, aqui e aqui) mostram bem qual o posicionamento de uns e de outros. Não me parece que alguma acrimónia, que se faz sentir nesse debate, seja minimamente útil mas também não me parece que venha daí mal ao mundo. O debate democrático aberto sobre as políticas não é um adquirido na sociedade portuguesa, sobretudo quando estamos no campo dos que apoiam uma solução governativa. Até por isso a Geringonça é inovadora. Se pecar é por defeito:  por contratualizar em gabinete, sem envolver a sociedade no processo de debate e da construção das soluções politicas. Mas isso deve-se á natureza dos partidos que a compõem.

Defendi sobre este debate que a Floresta tem que ter uma gestão pública mesmo que ela seja essencialmente privada.  Se isso não acontecer continuaremos a esturricar dinheiro público sem qualquer utilidade para a população e para a nossa economia, com excepção dos negócios que se alimentam das politicas erradas. Por isso mesmo parece-me muito importante a posição do PCP. De certa forma ela promove uma mudança na atitude do Estado que já está em parte consagrada na Reforma agora aprovada.  A criação de centenas de equipas de sapadores florestais - 500 equipas, com até 5 elementos, até 2019 - tutelados pelo Ministério da Agricultura que também irá recuperar a tutela dos guarda-florestais.

A adopção de soluções politicas que promovam a alienação de parte do património florestal do Estado e de parte da pequena propriedade é uma solução que não me agrada. Julgo que ela conduzirá no sentido inverso ao desejado.
Defendo, nas politicas públicas com expressão no território, que o Estado deve mudar de politica. Estou absolutamente seguro que a eficácia e a justiça dessas politicas não resultam do facto de a floresta  ser pública ou privada. Resultam acima de tudo da politica florestal que o Estado adopta e de como a concretiza. Os recursos públicos devem ser usados para promover politicas de prevenção e de gestão em vez de servirem apenas e só para ajudar a apagar os fogos que as suas opções politicas atearam. O apoio aos pequenos proprietários, sobretudo aos mais idosos e com menores rendimentos, é uma arma poderosa para apoiar uma mudança na gestão da floresta e para combater a desertificação.

PS - parece que o facto de o Governo não ter conseguido aprovar o pacote na totalidade terá provocado mal-estar na Geringonça. Como se sabe a pressa é muitas vezes inimiga de uma boa reflexão e de boas propostas. Não será mais fácil apurar o que realmente aconteceu do ponto de vista operacional do que construir uma nova politica florestal para Portugal?

18/07/17

Ler os Outros: Sete razões para não votar Fernando Medina nas autárquicas.

O artigo de opinião de André Freire, do passado dia 15  no Público, é um artigo corajoso. Corajoso, porque quem rema contra a corrente cada vez mais maioritária  - à custa de engolir pequenas franjas que depois vai digerindo como pode, até as suprimir , como aconteceu com os CPL - mais tarde ou mais cedo paga a sua factura.
Mas além de corajoso há muito de lúcido, do ponto de vista da esquerda democrática e socialista e do ponto de vista do direito à cidade, naquilo que André Freire escreve.

Vale a pena voltar a esta discussão. Curiosamente, ou talvez não, décadas após o 25 de Abril, gerações após gerações de autarcas, as questões das autarquias reutilizam sempre a velha e sinistra forma da despolitização do debate e teimam em retirar o exercício do poder do puro campo da politica.

14/07/17

A morte de Liu Xiaobo. Qual foi a posição de Portugal? (Actualizado)


Morreu Liu Xiaobo. A China tinha detido Liu Xiaobo por actividades subversivas. Todos sabemos que o dissidente chinês lutava por democracia contra um dos estados mais poderosos do planeta e um dos mais cruéis. A China impediu Liu de receber o Prémio Nobel da Paz, considerando essa atribuição uma blasfémia. Colocou-se dessa forma no mesmo plano que o regime nazi que em 1938 tinha prendido o Nobel da Paz, Carl von Ossietzky. Foram os dois únicos galardoados que morreram privados da liberdade.
É legitimo pensar que se tivesse tido acesso ao melhor tratamento possível, se não tivesse sido privado da sua liberdade, se não vivesse numa ditadura anti-democrática, Liu Xiaobo ainda estaria vivo. Podia na mesma ter adoecido mas mesmo que isso tivesse acontecido não teria morrido tão cedo.
O regime chinês mostrou a sua feroz implacabilidade e intransigência.
Vários países manifestaram o seu descontentamento com a actuação do estado chinês e do partido comunista que o lidera.
E Portugal, qual foi a posição do nosso país, do seu Governo e dos partidos que o apoiam? Como reagiu Portugal perante este seu parceiro de negócios que, passo a passo, tem vindo a controlar sectores estratégicos da nossa economia?
Até agora parece que a única reacção foi um silêncio ensurdecedor.

20.07.2007 - O Parlamento aprovou um voto de pesar pela morte do Nobel da Paz, Liu Xiaobo. A iniciativa foi do deputado do PAN. O Parlamento votou maioritariamente o voto de pesar com a excepção do PCP que votou contra.





11/07/17

Dialéctica policial

Recordo uma célebre formulação de Sophia, denunciando a injustiça e a opressão como "pecado organizado". Mas vejo, agora, ao ler no Expresso que  o "Presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia diz que para manter a ordem pública é sempre necessário cometer excessos", que as forças da ordem consideram o "pecado organizado" critério da virtude e superior correcção. Assim,  uma vez que "a actuação dos agentes da PSP de Alfragide (…) foi correcta", só resta acrescentar, explicitando um pouco mais a dialéctica policial do militante sindical António Ramos, que as sevícias e torturas praticadas nas esquadras são, justamente na medida em que organizam e tornam ordem o pecado, obras afinal de misericórdia e expressões afinal de amor ao próximo.

02/07/17

Do que é que falamos quando falamos de "proprietários absentistas"?

Raimond Carver perdoar-me-ia o recurso ao título de um dos seus livros mais conhecidos.
Mas talvez não faça mal trazer alguma literatura para o debate. Diz o Pedro Viana, num comentário ao post do Miguel Madeira, que o BE - com base nas reservas do Miguel, quanto a uma integração forçada nas matas nacionais - defende o arrendamento forçado das terras dos proprietários absentistas.

Aqui é que eu julgo que devemos parar um pouco e tentar começar pelos conceitos. Afinal do que é que falamos quando falamos de proprietários absentistas? A questão não pode ser discutida sem que se reflicta sobre a estrutura da propriedade e sobre a forma como se concretiza a  relação entre o Estado e a propriedade rústica em Portugal.

Não tenho visto no debate público quem olhe para o problema a partir desta perspectiva. Não será aqui que a questão será "escalpelizada", mas ficam algumas questões que podem ser úteis para debates futuros.

Num incêndio de grandes proporções ardem grandes propriedades e propriedades muito mais pequenas, sendo que isso varia em função das tipologias de propriedade característico de cada região do nosso País.

Os pequenos proprietários são os mais afectados porque muitos deles perdem as casas e as famílias quando não a própria vida. São regra geral aqueles que construíram a casa onde moram na propriedade que receberam dos país, e que ali praticam uma agricultura de subsistência ou que optaram por plantar espécies florestais que lhes permitem obter um reforço do escasso rendimento. São uma população idosa que regressou ao campo ou que dele nunca se separou.

Outros são pequenos proprietários e por razões associadas à  idade e à situação financeira - sem rendimentos além de míseras pensões de duas ou três centenas de euros mensais, na melhor das hipóteses - não dispõem de condições para tirar qualquer proveito da propriedade tão pouco para as manter limpas.

Estes dois tipos de proprietários são os últimos que desempenham, com sacrífico da própria vida, como alguns descobrem tarde de mais, uma função real de defesa do território. São aqueles que em cada dia da sua vida defendem o território nacional e praticam o povoamento do interior. Recebem como única resposta do Estado uma ajuda ineficaz quando dele precisam. Depois da tragédia consumada assistem chocados, os que sobrevivem, a esta conversa acusatória dos proprietários absentistas, trauteada pelos figurões engravatados que se limitam a aparecer nos directos televisivos com um ar adequadamente consternado.

Há ainda os que abandonaram as freguesias e desde há muito residem nas cidades, afastados da terra. Muitos desses nem são capazes de encontrar a parcela do território de que são proprietários, por heranças partilhadas com irmãos e outros familiares.

A propriedade pode ainda estar na área de uma das reservas nacionais quer seja da Reserva Agrícola Nacional quer seja na Reserva Ecológica Nacional e, por essa via, o direito de propriedade estar severamente limitado pelas razões de interesse público que presidiram à formação das ditas Reservas.

O Estado não pode tratar toda esta gente  como proprietários absentistas. O Estado supõe-se - embora seja apenas isso, uma suposição - é uma pessoa de bem.


A Floresta sendo um recurso estratégico e sendo maioritariamente privada tem que ter uma gestão eminentemente pública. Os terrenos florestais pagam um IMI miserável, o que favorece os grandes proprietários e os propietários especulativos - grupos financeiros, seguradoras - que compram propriedades rústicas nas periferias urbanas à espera da mudança de uso para urbano e da correspondente captura das mais-valias. Esse IMI muito baixo penaliza as receitas do Estado e os impostos pagos pelos proprietários urbanos, que são expoliados fiscalmente. É um prémio pago por todos em benefício dos grandes proprietários especulativos e dos grandes proprietários dos sectores mais rentáveis da fileira florestal.

O Estado que intega por decisão muitas vezes irrracionais, desprovidas da necessária fundamentação técico-cientifica, os terrenos rústicos na REN ou na RAN, não está disponível para pagar aos proprietários a menos-valia que essa reclassificação determinou. Pode-se argumentar que o Estado também não cobra mais-valias quando classifica os terrenos rústicos como urbanos. Pois não. Mas isso é um erro e um erro não justifica o outro.  Acresce o facto de os beneficiários deste duplo equívoco serem, por paradoxal que pareça, os mesmos,  sendo que em nenhum caso são os pequenos proprietários a beneficiar.

Limpar as propriedades cujos proprietários não dispõem de recursos próprios, compensar adequadamente os pequenos proprietários pela plantação de espécies que contribuam para um melhor ordenamento do espaço florestal e limpar as bermas das estradas e dos caminhos cumprindo  legislação  com décadas, é em primeiro lugar dever de um Estado decente, de um Estado de direito.

O Estado que não é capaz de regular e de intervir no sentido de assegurar a gestão do território em defesa do interesse público - sendo indiferente se ele é de posse pública ou privada - mostra-se muito eficiente a mobilizar milhares de milhões de euros dos contribuintes para apagar os fogos que não se cansa de atear com as suas politicas erradas. Ou a financiar o não funcionamento de sistemas de comunicação cuja única função parece ser gerar dividendos aos seus proprietários.

sabemos que este é o estado neoliberal que favorece os negócios, cego pela convicção de que o Mercado resolve. Podemos parar de agir como se estivessemos apenas perante pequenas ou grandes anomalias, incompetências deste ou daquele responsável político, que depois de cada catástrofe ocupam todo o espaço da bolha mediática?

O problema é de outra natureza:  tem a ver coma forma como o Estado se relaciona com a sociedade e com a promoção e defesa do interesse público.

Uma  boa intervenção do Estado - ninguém está a defender esta posição excepto alguns técnicos que reclamaram contra a extinção dos serviços florestais  - passa em primeiro lugar por voltar a adquirir essa capacidade de gestão do território. Capacidade de fazer bem. Capacidade de fazer de forma preventiva. Capacidade que perdeu por opção politica concretizada ao longo de décadas. Uma capacidade de exercer a sua função de defesa da floresta e do correcto ordenamento do território. Uma capacidade que num estado de direito deveria ser inalienável.

Se o Estado quer copiar bons exemplos eles não faltam por todo o mundo. Nesta matéria a nossa incompetência é líder, e, apesar de não ser muito divulgada pela nossa bolha mediática sempre ávida dos "nossos melhores do mundo", ela vê-se bem  assim como as suas devastadoras consequências.